REsp 1919573 - DECISAO

REsp 1919573 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado a justificar limitação automática dos juros; ademais, os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não justificam multa em razão da Súmula 98; por fim, diante da orientação jurisprudencial sobre a materialidade da mora, restabeleceu-se a caracterização da mora, modificando o acórdão recorrido nesses pontos.

Parties
Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA; Réu: BANCO ITAÚCARDA S.A.; Embargante: LUIZACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte: afastada a multa aplicada na origem, afastada a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido e reconhecida a caracterização da mora; condenada a autora ao pagamento de custas e honorários.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Limitação De Juros, Repetição Do Indébito, Negativação, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora Limitação De Juros +5 more

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Autor

BANCO ITAÚCARDA S.A.

Réu

LUIZACRED

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possível limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Descaracterização ou caracterização da mora em face de eventual abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado a justificar limitação automática dos juros; ademais, os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não justificam multa em razão da Súmula 98; por fim, diante da orientação jurisprudencial sobre a materialidade da mora, restabeleceu-se a caracterização da mora, modificando o acórdão recorrido nesses pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte: afastada a multa aplicada na origem, afastada a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido e reconhecida a caracterização da mora; condenada a autora ao pagamento de custas e honorários.

Orders

  • Afasta-se a multa processual imposta na origem
  • Revoga-se a limitação dos juros remuneratórios aplicada pelo Tribunal de origem