REsp 1737381 - DECISAO

REsp 1737381 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente para adequar a atualização do saldo devedor ao IPCA em substituição ao INCC a partir da data contratualmente prevista para entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do índice setorial durante o período de mora; as demais pretensões da recorrente foram rechaçadas por serem matéria fático-probatória ou por entendimento consolidado de que o mero atraso não gera dano moral e que a cláusula penal moratória não se cumula com lucros cessantes.

Parties
Recorrente: MARIA ELISA DE FREITAS GUERRA; Recorrida: Gafisa S.A.; Corré: Tenda S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Revisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +4 more

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Parties

MARIA ELISA DE FREITAS GUERRA

Recorrente

Gafisa S.A.

Recorrida

Tenda S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Gafisa e responsabilidade solidária
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega
  3. 3 cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente para adequar a atualização do saldo devedor ao IPCA em substituição ao INCC a partir da data contratualmente prevista para entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do índice setorial durante o período de mora; as demais pretensões da recorrente foram rechaçadas por serem matéria fático-probatória ou por entendimento consolidado de que o mero atraso não gera dano moral e que a cláusula penal moratória não se cumula com lucros cessantes.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o saldo devedor seja atualizado pelo IPCA, em substituição ao INCC, a partir da data contratualmente estabelecida para a entrega do imóvel
  • Condenar a TENDA CONSTRUTORA ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação