AREsp 1219711 - DECISAO

AREsp 1219711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias atinentes à violação de dispositivos do CDC e do CC não foram prequestionadas, atraindo Súmula 211/STJ; a alegação de que a Tabela Price importaria automaticamente em capitalização de juros reclama reexame de fatos e prova pericial, óbices previstos na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre REsp 1.124.552/RS; e o Tribunal de origem era apto a manter a conclusão impugnada nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JURANDY MOURÃO DA CUNHA; Recorrida: BEIRA LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Promitente Vendedor (parte Originária): ANTARES ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Precontrato Vs Contrato Definitivo, Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Seguro Prestamista, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

JURANDY MOURÃO DA CUNHA

Recorrente

BEIRA LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrida

ANTARES ENGENHARIA LTDA.

Promitente Vendedor (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 se a Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros ou exige prova pericial
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias atinentes à violação de dispositivos do CDC e do CC não foram prequestionadas, atraindo Súmula 211/STJ; a alegação de que a Tabela Price importaria automaticamente em capitalização de juros reclama reexame de fatos e prova pericial, óbices previstos na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre REsp 1.124.552/RS; e o Tribunal de origem era apto a manter a conclusão impugnada nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.