AREsp 1704599 - DECISAO

AREsp 1704599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a decisão do tribunal de origem coincidiu com o entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ quanto à capitalização mensal de juros, à comissão de permanência, à natureza da mora e à inscrição restritiva de crédito (art. 1.042 do NCPC); adicionalmente não havia interesse recursal do banco quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Autor/recorrido: LUIZ MINGOTTI e outros (LUIZ e outros); Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Revisional De Contrato Cumulada Com Pedido De Nulidade De Cláusulas Contratuais Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; agravo não conhecido quanto às matérias decididas segundo julgamentos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Pacta Sunt Servanda
Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito +1 more

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Parties

LUIZ MINGOTTI e outros (LUIZ e outros)

Autor/recorrido

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Revisional De Contrato Cumulada Com Pedido De Nulidade De Cláusulas Contratuais Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo quando a matéria foi decidida segundo julgamento repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias diante de ilegalidades e boa-fé objetiva
  3. 3 capitalização mensal de juros somente quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a decisão do tribunal de origem coincidiu com o entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ quanto à capitalização mensal de juros, à comissão de permanência, à natureza da mora e à inscrição restritiva de crédito (art. 1.042 do NCPC); adicionalmente não havia interesse recursal do banco quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; agravo não conhecido quanto às matérias decididas segundo julgamentos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra o BANCO nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.