AREsp 1841611 - DECISAO

AREsp 1841611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a incidência da Súmula nº 518 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do NCPC, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: CLARA MARIA VELEDA AZAMBUJA CARBONE; Réu: BANCO DO BRASIL (S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 518 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLARA MARIA VELEDA AZAMBUJA CARBONE

Autora

BANCO DO BRASIL (S.A)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a incidência da Súmula nº 518 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do NCPC, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majo-ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.