AREsp 1776858 - DECISAO

AREsp 1776858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se por analogia a súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MIGUELINA CORREA; Autor: DILSON CORREA; Réu: PAYSAGE PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: CSEK PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Taxa De Administração De Crédito, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Taxa De Administração De Crédito Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MIGUELINA CORREA

Autor

DILSON CORREA

Autor

PAYSAGE PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

CSEK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao contrato em comento
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros por meio da Tabela Price por incorporadoras
  3. 3 Abusividade da cobrança de taxa de administração de crédito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se por analogia a súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto (art. 932, III, NCPC)
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAYSAGE e CSEK, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC