AREsp 1863894 - DECISAO

AREsp 1863894 - DECISAO

Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa contratada não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (22,23% a.a.), não havendo, assim, demonstração cabal de abusividade que justificasse a revisão; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Portanto, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autora/recorrente: SONIA MARIA DA SILVA (SONIA); Ré/recorrida: BV FINANCEIRA S. A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA (SONIA)

Autora/recorrente

BV FINANCEIRA S. A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e seu parâmetro de aferição
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa contratada não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (22,23% a.a.), não havendo, assim, demonstração cabal de abusividade que justificasse a revisão; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Portanto, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.