AREsp 1776904 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve comprovação da ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas (não demonstrada discrepância em relação à média de mercado), e o reconhecimento da alegada abusividade exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos pós-31.3.2000, conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 382 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade ou abusividade de juros remuneratórios contratados
  3. 3 cabimento de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve comprovação da ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas (não demonstrada discrepância em relação à média de mercado), e o reconhecimento da alegada abusividade exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos pós-31.3.2000, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.