AREsp 1826524 - DECISAO

AREsp 1826524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ de que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, afastou-se a condenação dos recorrentes ao pagamento de danos morais; aplicou-se, ademais, a Súmula 283/STF ao fundamento do acórdão não impugnado e a Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Autor: FELIPE PICCO PAES LEME; Autor: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a condenação quanto a danos morais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processual Civil Revisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Recorrente

FELIPE PICCO PAES LEME

Autor

OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 exceção de contrato não cumprido (inadimplência dos autores)
  3. 3 legalidade da cobrança de taxas de ligação de serviços públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ de que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, afastou-se a condenação dos recorrentes ao pagamento de danos morais; aplicou-se, ademais, a Súmula 283/STF ao fundamento do acórdão não impugnado e a Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a condenação quanto a danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial; dar-lhe provimento para afastar a condenação dos recorrentes quanto à compensação por danos morais.
  • Redimensionar as despesas, custas processuais e honorários para serem pagos na proporção de 65% pelos recorridos e 35% pelos recorrentes, mantendo-se o valor arbitrado na sentença.