REsp 1715761 - DECISAO

REsp 1715761 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 535 CPC/1973), pois o julgador enfrentou e afastou os fundamentos trazidos; ademais, o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de termos contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Autor: Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Dissídio Coletivo, Ilegalidade De Termo Aditivo, Publicação De Ato Administrativo, Sucumbência, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
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Case Brief

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Parties

Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repactuação do equilíbrio econômico-financeiro em razão de dissídio coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do inciso II, alínea 'd', do art. 65 da Lei 8.666/93
  3. 3 Necessidade de publicação para eficácia do termo aditivo (parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 535 CPC/1973), pois o julgador enfrentou e afastou os fundamentos trazidos; ademais, o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de termos contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.