AREsp 1844431 - DECISAO

AREsp 1844431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração específica de violação a dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento da tese relativa ao art. 917, §3º do CPC e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que as matérias não puderam ser analisadas no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CARINA DE ALBUQUERQUE MARTINS; Recorrente/agravante: CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO; Recorrente/agravante: CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Iliquidez Do Título, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Execução Civil Revisão Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Iliquidez Do Título Embargos À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARINA DE ALBUQUERQUE MARTINS

Recorrente/agravante

CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO

Recorrente/agravante

CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da cadeia de contratos bancários e aplicação do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 exigência de demonstrativo de débito em embargos à execução / art. 917, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração específica de violação a dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento da tese relativa ao art. 917, §3º do CPC e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que as matérias não puderam ser analisadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.