AREsp 1711607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias federais indicadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF), e porque modificar o aresto recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (CLEBER); Ré: YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (YP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (ncpc), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Capitalização De Juros Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (CLEBER)

Autor

YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (YP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e de interpretação contractual em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias federais indicadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF), e porque modificar o aresto recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.