REsp 1554054 - DECISAO

REsp 1554054 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido apreciou e declarou de ofício a abusividade de cláusulas (em especial a limitação da multa moratória a 2%), procedimento vedado em contratos bancários pela Súmula 381/STJ; assim, deve-se afastar o julgamento de ofício quanto à limitação da multa moratória. As demais disposições do acórdão foram mantidas em razão de não terem sido impugnadas de forma específica nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que permanece o restante do decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Banco Finasa S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar o julgamento de ofício relativo à limitação da multa moratória em 2% do valor da parcela, mantido no mais o acórdão recorrido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos, Busca E Apreensão, Mora, IOF, Tarifas Bancárias
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Parties

Banco Finasa S.A.

Recorrente

Autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e função social do contrato
  3. 3 Vedação ao conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido apreciou e declarou de ofício a abusividade de cláusulas (em especial a limitação da multa moratória a 2%), procedimento vedado em contratos bancários pela Súmula 381/STJ; assim, deve-se afastar o julgamento de ofício quanto à limitação da multa moratória. As demais disposições do acórdão foram mantidas em razão de não terem sido impugnadas de forma específica nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que permanece o restante do decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar o julgamento de ofício relativo à limitação da multa moratória em 2% do valor da parcela, mantido no mais o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar o julgamento de ofício relativo à limitação da multa moratória em 2% do valor da parcela; manter, no mais, o acórdão recorrido; publicar-se.