REsp 1282175 - DECISAO

REsp 1282175 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte: afastou-se a limitação judicial dos juros remuneratórios para restabelecer a taxa contratada por não haver demonstração de vantagem exagerada; reconheceu-se a legalidade da capitalização de juros por constar previsão suficiente no contrato (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e jurisprudência repetitiva que admite a cobrança quando expressamente pactuada); admitiu-se a cobrança da comissão de permanência nos termos da jurisprudência do STJ, afastando-se os demais encargos moratórios; consequentemente foi caracterizada a mora do devedor e determinada a procedência da ação de busca e apreensão, restabelecendo-se a sentença quanto às custas e...

Parties
Recorrente: BANCO WOLKSWAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Busca E Apreensão, Abusividade De Cláusulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Capitalização De Juros Comissão De Permanência Busca E Apreensão +1 more

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Parties

BANCO WOLKSWAGEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  2. 2 legalidade da capitalização de juros
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte: afastou-se a limitação judicial dos juros remuneratórios para restabelecer a taxa contratada por não haver demonstração de vantagem exagerada; reconheceu-se a legalidade da capitalização de juros por constar previsão suficiente no contrato (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e jurisprudência repetitiva que admite a cobrança quando expressamente pactuada); admitiu-se a cobrança da comissão de permanência nos termos da jurisprudência do STJ, afastando-se os demais encargos moratórios; consequentemente foi caracterizada a mora do devedor e determinada a procedência da ação de busca e apreensão, restabelecendo-se a sentença quanto às custas e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastada a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem; restabelecida a taxa contratada
  • Reconhecida a legalidade da capitalização de juros, por haver previsão contratual apta a permitir a cobrança da taxa efetiva anual