AREsp 1855669 - DECISAO

AREsp 1855669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais sem que o contrato estivesse nos autos, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial mostrou-se inadmissível, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CITEC COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TECNOLOGIAS EM CONSTRUGCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Preventivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Contrato De Empréstimo Cláusulas Abusivas Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CITEC COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TECNOLOGIAS EM CONSTRUGCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ônus da prova e ausência do contrato nos autos que inviabiliza verificação de irregularidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais sem que o contrato estivesse nos autos, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial mostrou-se inadmissível, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.