REsp 1723842 - DECISAO

REsp 1723842 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, bem como por fundamentação recursal defeituosa que não demonstra violação de dispositivos legais, o que, aliado à vedação de reexame fático (Súmulas 5 e 7/STJ), impede a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. (ENGEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Anatocismo, Plano De Equivalência Salarial (pes/cp), TR (taxa Referencial), Reajuste Do Seguro Habitacional, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Tabela Price Anatocismo Plano De Equivalência Salarial (pes/cp) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. (ENGEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção aplicável ao seguro habitacional (PES/CP vs SUSEP)
  2. 2 ocorrência de anatocismo em contratos SFH
  3. 3 utilização da Tabela Price

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, bem como por fundamentação recursal defeituosa que não demonstra violação de dispositivos legais, o que, aliado à vedação de reexame fático (Súmulas 5 e 7/STJ), impede a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios na origem, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.