AREsp 1858881 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou indicação do dispositivo legal e cotejo analítico), os precedentes paradigmas não são faticamente semelhantes ao caso concreto e, ainda, há impossibilidade de examinar a matéria por força da Súmula 7 do STJ; no mérito fático, não foi comprovada a abusividade dos encargos (juros não superaram o dobro da taxa média de mercado) nem alteração de encargos no período da normalidade para descaracterizar a mora, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Tarifa De Cadastro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Tarifa De Cadastro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou indicação do dispositivo legal e cotejo analítico), os precedentes paradigmas não são faticamente semelhantes ao caso concreto e, ainda, há impossibilidade de examinar a matéria por força da Súmula 7 do STJ; no mérito fático, não foi comprovada a abusividade dos encargos (juros não superaram o dobro da taxa média de mercado) nem alteração de encargos no período da normalidade para descaracterizar a mora, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.