AREsp 1858865 - DECISAO

AREsp 1858865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de dever de informação e à falta de prova da prestação dos serviços (cesta de serviços) e quanto à abusividade da cláusula de juros moratórios decorrem de valoração fática insuscetível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 958 e 972; Súmula 379/STJ; Súmula 83/STJ). Ademais, decidiu-se pela manutenção da exclusão da cobrança da 'cesta de serviços' e pela limitação dos juros moratórios ao patamar jurisprudencial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Recorrida: Anna Karyne Cavalcante de Melo Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cesta De Serviços, Juros Moratórios, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Súmulas E Temas Repetitivos
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Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Recorrente

Anna Karyne Cavalcante de Melo Duarte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa denominada 'cesta de serviços'
  2. 2 abusividade e limitação dos juros moratórios previstos em contrato
  3. 3 configuração de venda casada na contratação de seguro automotivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de dever de informação e à falta de prova da prestação dos serviços (cesta de serviços) e quanto à abusividade da cláusula de juros moratórios decorrem de valoração fática insuscetível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 958 e 972; Súmula 379/STJ; Súmula 83/STJ). Ademais, decidiu-se pela manutenção da exclusão da cobrança da 'cesta de serviços' e pela limitação dos juros moratórios ao patamar jurisprudencial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.