AREsp 1846184 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e incidência das súmulas mencionadas) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi também fixado honorários recursais de R$ 300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Recursais
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Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 incidência de súmulas do STJ e STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e incidência das súmulas mencionadas) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi também fixado honorários recursais de R$ 300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.