REsp 1914410 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por ANATHIELE CAROLINA PRACHEDES PAULA, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Compromisso de compra e venda. Revisão contratual.Contratantes que firmaram termo aditivo para a prestação de serviços de assessoria e intermediação, que foram devidamente especificados quanto ao seu alcance. Contraprestação que não se mostra abusiva, posto que não se confunde e não pode ser tratada como congênere da denominada Taxa SATI, conforme entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelo acolhido. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 297/303, e-STJ), a parte apontou violação aos "a) artigos constitucionais - art. 5º, incisos XXXV e LV da CF, art. 93, inciso IX da CF; b) artigos infraconstitucionais de natureza legal, art. 42 e art. 51, inciso IV, XII e parágrafo único, artigo 4º, I e artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 44 e § 1º da Lei nº 4.591/64, art.490 do Código Civil, art. 273-A, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e art. 86 e art. 489, incisos II e IV do CPC e afronta ao REsp 1.599.511/SP".Sustentou, em síntese, direito à devolução de valores referente a taxa de assessoria "SATI". Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1.No caso em apreço, restou expressamente consignado no acórdão recorrido, in verbis: A r. sentença determinou a restituição do valor de R$ 800,00 cobrados a título de assessoria de registro do contrato, bem como declarou a nulidade da cláusula 5.1.3 do regulamento da campanha "cliente bom pagador." No entanto, cumpre observar que a denominada Taxa SATI, que vinha sendo cobrada pelas construtoras como condição para aquisição do unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária, tinha por escopo a prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio, serviço que era prestado por técnicos vinculados à incorporadora, de modo que eram inerentes à celebração do próprio contrato, notadamente diante do dever de informação previsto na legislação consumerista. Na espécie dos autos, os serviços foram contratados por meio do termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda juntado a fls. 35/36, que estipula de forma clara e expressa o seu objeto na primeira cláusula: "Os serviços ora contratados consistirão em providenciar a emissão da guia de ITBI junto às respectivas Prefeituras, após a assinatura do contrato de financiamento junto ao Agente Financeiro; promover o Registro do Contrato de Financiamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; outras providencias necessárias ao registro do contrato junto ao Cartório." Note-se que os serviços foram devidamenteespecificados quanto ao seu alcance, não se confundindo com aqueles que, em tese, seriam remunerados por meio da Taxa SATI, mas cuidam de atividades que poderiam ser exercidas pela própria compradora, pessoalmente ou mediante a contratação de outro intermediário. No entanto, mediante a elaboração de um aditivo contratual, preferiu contratar a ré para a execução dos serviços, a qual não era condição para aquisição do imóvel, tanto que não há previsão de rescisão do contrato principal para o caso de descumprimento do referido aditivo. Logo, para derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de os serviços contratadosnão se confundem com aqueles que seriam remunerados por meio da Taxa SATI, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda e na análise das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e7 desta Corte. Nessa linha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TARIFA SATI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES. ATENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.TARIFA SATI. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme explicitado na decisão recorrida, o TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, considerando válido o repasse da comissão de corretagem aos adquirentes por reconhecer que foi cumprido o dever de informar. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a agravada informou previamente os adquirentes quanto à incidência da comissão de corretagem, prestando informações claras para justificar o repasse do pagamento do encargo. Para entender de modo contrário, seria necessária a análise do contrato firmado entre as partes, bem assim dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De igual forma, sem incorrer no último óbice, não há como revisar a questão do ônus probatório sobre a falta de comprovação do pagamento da tarifa SATI pelos adquirentes. 6. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 7. De acordo, com a jurisprudência desta Corte Superior, "a revelia não implica automática procedência do pedido inicial, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag n. 1.100.384/GO, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). 8. No caso, a decretação da revelia da empresa recorrida, por si, não induz à procedência automática do pedido dos adquirentes de restituição da tarifa SATI. 9. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 10. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671125/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) 2.Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.