REsp 1932714 - DECISAO

REsp 1932714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento de repactuações sucessivas/novações que afetam a prescrição), sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: VILSON DA SILVA ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Novação/repactuação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Prescrição Novação/repactuação Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

VILSON DA SILVA ESCOBAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento de repactuações sucessivas/novações que afetam a prescrição), sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, requisitos processuais indispensáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.