REsp 1918301 - DECISAO

REsp 1918301 - DECISAO

Prevalece na jurisprudência do STJ a possibilidade de revisão judicial de contratos findos, novados ou quitados, inclusive em sede de embargos à execução, para afastar ilegalidades que não se convalescem (Súmula 286/STJ); por haver divergência do acórdão recorrido com essa orientação consolidada, o recurso especial...

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Parties
Recorrente: ALICE RIBEIRO CADIOLLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido, Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise da apelação
Legal Topics
Revisão Contratual, Embargos À Execução, Novação, Cédula De Crédito Bancário, Tabela Price, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Embargos À Execução Novação Cédula De Crédito Bancário Tabela Price +3 more

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Parties

ALICE RIBEIRO CADIOLLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido, Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos extintos, novados ou quitados em sede de embargos à execução
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 286/STJ (renegociação/confissão não impede discussão de ilegalidades anteriores)
  3. 3 caracterização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Prevalece na jurisprudência do STJ a possibilidade de revisão judicial de contratos findos, novados ou quitados, inclusive em sede de embargos à execução, para afastar ilegalidades que não se convalescem (Súmula 286/STJ); por haver divergência do acórdão recorrido com essa orientação consolidada, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise da apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido