REsp 1539864 - DECISAO

REsp 1539864 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento ao reconhecer que os embargos do devedor são meio adequado para pleitear a revisão contratual, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem, cassando-se a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para...

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Parties
Recorrentes: CLAUDEMIR FRANCISCO BASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Embargos Do Devedor, Execução, Ônus Da Prova, Abusividade De Encargos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Embargos Do Devedor Execução Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CLAUDEMIR FRANCISCO BASSO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos do devedor para pleitear revisão contratual
  2. 2 limites dos embargos do devedor quando o título é autônomo
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento ao reconhecer que os embargos do devedor são meio adequado para pleitear a revisão contratual, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem, cassando-se a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do pleito revisional constante dos embargos do devedor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformo o acórdão do Tribunal de origem
  • Casso a decisão de primeira instância