REsp 1930473 - DECISAO

REsp 1930473 - DECISAO

Diante da ausência do contrato bancário nos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS e REsp 1.112.879/PR), excluiu-se a capitalização mensal de juros e determinou-se que os juros remuneratórios sejam fixados pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: IRES MARIA MORENO- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Ônus Sucumbenciais

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Parties

IRES MARIA MORENO- EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 fixação dos juros remuneratórios na ausência do contrato bancário
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Diante da ausência do contrato bancário nos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS e REsp 1.112.879/PR), excluiu-se a capitalização mensal de juros e determinou-se que os juros remuneratórios sejam fixados pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Excluir a capitalização mensal de juros
  • Fixar os juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicável à mesma operação bancária, divulgada pelo Banco Central do Brasil