AREsp 1821390 - DECISAO

AREsp 1821390 - DECISAO

O agravo é rejeitado por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e, no mérito, pela aplicação de óbices processuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e de jurisprudência repetitiva (REsp e Súmula 83/STJ). Constatou-se que os juros remuneratórios pactuados não mostraram abusividade...

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Parties
Apelante: consumidora; Apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Caracterização Da Mora, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +2 more

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Parties

consumidora

Apelante

instituição financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 validade da capitalização de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e, no mérito, pela aplicação de óbices processuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e de jurisprudência repetitiva (REsp e Súmula 83/STJ). Constatou-se que os juros remuneratórios pactuados não mostraram abusividade diante da comparação com a média de mercado do Bacen, que a capitalização estava expressamente pactuada e que não houve descaracterização da mora, razão pela qual se mantém a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.