REsp 1925365 - DECISAO

REsp 1925365 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o autor aderiu a apólice de seguro em separado e não foi comprovada imposição; a revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MOACIR BENITEZ GARCIA; Recorrido / Ré: BANCO VOLKSWAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratação De Seguro, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Contratação De Seguro Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR BENITEZ GARCIA

Recorrente

BANCO VOLKSWAGEN

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança do seguro e falta de especificação dos serviços
  2. 2 imposição da contratação de seguro pelo banco
  3. 3 legitimidade de cobrança de tarifa de cadastro e de registro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o autor aderiu a apólice de seguro em separado e não foi comprovada imposição; a revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso por não atender aos requisitos da Súmula 13/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis; por isso manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.