REsp 1797551 - DECISAO

REsp 1797551 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, de modo que a taxa contratada pôde ser mantida; ademais, os encargos foram cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, caracterizando-se a mora da parte recorrida. A Corte entendeu que a taxa média de mercado é parâmetro referencial e que a inversão do entendimento do Tribunal de origem demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO PECÚNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Compensação, Repetição Do Indébito, Julgamento Extra Petita, Presunção De Veracidade Pela Não Juntada De Cláusulas Contratuais
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Parties

BANCO PECÚNICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de financiamento/mútuo garantido por alienação fiduciária
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e ônus da prova
  3. 3 possibilidade e periodicidade da capitalização dos juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, de modo que a taxa contratada pôde ser mantida; ademais, os encargos foram cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, caracterizando-se a mora da parte recorrida. A Corte entendeu que a taxa média de mercado é parâmetro referencial e que a inversão do entendimento do Tribunal de origem demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada e declarar caracterizada a mora da parte recorrida.