AREsp 1850628 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES VICENTE HOESER, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/09/2020. Concluso ao gabinete em: 02/06/2021. Ação: revisão contratual cumulada com pedido de compensação pelos danos morais e indenização pelos danos materiais, ajuizada por CHARLES VICENTE HOESER, em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. Sentença: julgou improcedente a ação de cobrança 003/1.13.0003466-5 aforada por CHARLES VICENTE HOESER em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., condenando o agravante ao pagamento das custas e dos honorários, cujo valor foi arbitrado em R$ 1.500,00. Ainda, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória 003/1.13.0005769-0 aforada por CHARLES VICENTE HOESER em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para condenar a agravada ao pagamento de alugueis ao agravante, visto que se obrigou ao pagamento de mídia cooperada à razão de 50%. Por fim, condenou o agravante ao pagamento de 60% das custas e dos honorários, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado dos alugueis devidos pela agravada, e condenou a agravada ao pagamento de 40% das custas e dos honorários, os quais foram fixados em 15% sobre o valor devido a título de alugueis, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante e deu provimento à Apelação interposta pela agravada, para afastar a condenação do reembolso dos locativos e julgar totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa: "Apelações Cíveis. Direito privado não especificado. Contrato de credenciamento firmado entre as partes à luz da lei de representações comerciais. Justa causa da rescisão demonstrada. Parcelas indenizatórias indevidas. Reembolso de locat1vos não pactuados. Condenação afastada. Dano moral não caracterizado. Improcedência das ações indenizatória e de cobrança. Julgamento conjunto nesta instância. Sucumbência modificada. Recurso de apelação da autora desprovido. Recurso da parte ré provido." (e-STJ fl. 598) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, a fim de indeferir o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. 27, j, 34, 35, Lei 4.886/65, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) no acórdão recorrido, há uma confusão quanto à justificativa apresentada e o justo motivo que seria exigível para rescisão contratual unilateral, tudo previsto em contrato; e, ii) havendo salvo conduto, aviso prévio, caracterizando apenas mera justificação com ausência de justo motivo rescisório, o recorrente faz jus a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação; e, iii) o fato de haver um aviso prévio encaminhado ao recorrente, demonstra que houve um perdão tácito, razão pela qual o recorrente faz jus a todas as indenizações decorrentes de rescisão do contrato sem justo motivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 27, J, 34, 35, Lei 4.886/65, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "justificada a rescisão contratual, por culpa do agravante, na forma do art. 35 da Lei 4.886/65, não há razão para a aplicação do art. 27, j, da Lei de Representações Comerciais", bem como de que "a cláusula del credere trata de situação diversa e, no caso dos autos, o pagamento da comissão estava condicionado ao adimplemento do cliente, mas não estava o agravante obrigado ao pagamento de eventual valor inadimplido pelo cliente", além de que "quanto ao pagamento do aluguel, efetivamente, no contrato firmado entre as partes em julho de 2011 nada constou acerca do incentivo que seria prestado pela agravada com o pagamento de 50% do valor do aluguel", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 610) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.