REsp 1921390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei teria sido ofendido, inexistindo demonstração inequívoca da ofensa normativa exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: RITA DE CÁSSIA CAMARGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

RITA DE CÁSSIA CAMARGO ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de previsão expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei teria sido ofendido, inexistindo demonstração inequívoca da ofensa normativa exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.