REsp 1921390 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei teria sido ofendido, inexistindo demonstração inequívoca da ofensa normativa exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: RITA DE CÁSSIA CAMARGO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Agravante
RITA DE CÁSSIA CAMARGO ALVES
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
- 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
- 3 necessidade de previsão expressa para capitalização de juros
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei teria sido ofendido, inexistindo demonstração inequívoca da ofensa normativa exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment