AREsp 1795994 - DECISAO

AREsp 1795994 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois as matérias foram devidamente enfrentadas; as pretensões do recorrente demandariam reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); verificou-se, no mérito estadual,...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, neguei-lhe provimento; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros segundo parâmetro da taxa média do BACEN (REsp nº 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois as matérias foram devidamente enfrentadas; as pretensões do recorrente demandariam reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); verificou-se, no mérito estadual, que a taxa de juros contratada não era abusiva em comparação à taxa média do BACEN na data da contratação e que a comissão de permanência devia ser afastada por ausência de previsão contratual; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários recursais com base no...

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, neguei-lhe provimento; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial