AREsp 1851369 - DECISAO

AREsp 1851369 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA; Agravada: CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 211 e 518 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto a juros, capitalização, comissão de permanência, mora e tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.