AREsp 1875018 - DECISAO

AREsp 1875018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso que busca rever decisão que deferiu tutela liminar/cautelar; e (ii) deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios E Moratórios, Descontos Em Folha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de contrato e força vinculante do pacta sunt servanda (art. 422 CC)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em contratos do sistema financeiro (MP 2.170-36/01 e MP 1.963-17/00)
  3. 3 legalidade de juros remuneratórios e aplicação da Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso que busca rever decisão que deferiu tutela liminar/cautelar; e (ii) deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.