REsp 1930797 - DECISAO

REsp 1930797 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie na hipótese de ausência de comprovação da taxa contratada; manteve-se o expurgo da capitalização mensal por ausência de comprovação da contratação; não se expurgou a capitalização anual por ter o acórdão recorrido apreciado questão além dos limites da lide (extra petita) e por ausência de pedido da parte autora; aplicaram-se as súmulas pertinentes do STJ, culminando na procedência parcial do recurso e na condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Sementes Stocker Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Sucumbência, Julgamento Extra Petita
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Parties

Sementes Stocker Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de comprovação da taxa contratada
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em periodicidade mensal ou anual
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie na hipótese de ausência de comprovação da taxa contratada; manteve-se o expurgo da capitalização mensal por ausência de comprovação da contratação; não se expurgou a capitalização anual por ter o acórdão recorrido apreciado questão além dos limites da lide (extra petita) e por ausência de pedido da parte autora; aplicaram-se as súmulas pertinentes do STJ, culminando na procedência parcial do recurso e na condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie
  • Condenar o recorrido nas custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado à causa