REsp 1409591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com o propósito de reforma de acórdão proferido em ação revisional de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, pelo qual houve o provimento parcial da apelação da recorrida, conforme ementa que possui o seguinte teor (fl. 149): AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. ABRANDAMENTO. TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF). ILEGALIDADE. PARCELAS DO CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO. PREVISÃO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DESSA ESTIPULAÇÃO PELA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA NESTA FASE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. "Entendimento pacifico desta Corte no sentido de que cooperativa de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas da Lei n. 8.078/90, que autoriza a revisão de cláusulas e condições excessivamente onerosas" (AgRg no Ag 1037426/RS, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 18-9-2008) "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula 287 do Superior Tribunal de Justiça). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 182/188. No especial, a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Área da Saúde, Professores, Contabilistas e Empresários da Grande Florianópolis Ltda. - UNICRED FLORIANÓPOLIS, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", alega a violação dos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; e 37 e 39 da Lei 5.764/1971, a pretexto, preliminarmente, de negativa de prestação jurisdicional, persistindo omissão na análise da legislação e da matéria constante do voto vencido. No mérito, sustenta que o CDC não incide sobre o ato cooperativo consistente na concessão de crédito, o que impede a revisão do contrato. Invoca julgados desta Corte (Quarta Turma, REsp 93.231/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU de 19.9.2005) e de tribunais de justiça em apoio a sua tese. Acrescenta que a substituição da taxa básica financeira - TBF pelo índice nacional de preços ao consumidor - INPC não é viável, por consequência, porque cria privilégio contrário à igualdade obrigatória entre os cooperativados, o que afasta a incidência da Súmula 287/STJ. Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 232). Admissibilidade positiva às fls. 233/234. Assim delimitada a questão, passo a decidir. De início, convém consignar que o acórdão estadual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Ainda em preliminar, não se cogita de deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem enfrentou com suficiência e clareza as questões que mereciam apreciação. Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes. É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente levam à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento. A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS - SÚMULA 211 DO STJ - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS - FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO - SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. (..) Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.137.776/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 23.10.2009) Ademais, cabe destacar que a menção da questão federal unicamente no voto vencido não supre o requisito do indispensável prequestionamento, na forma do que dispõe o enunciado 320 da Súmula do STJ. Tal óbice processual, por evidente, é extensível à divergência jurisprudencial, que na espécie também está superada. Ainda que fosse possível ultrapassar o empecilho sumular em questão, é cediço que as instituições financeiras estão sujeitas aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, o que confere ao consumidor a possibilidade de revisão judicial do contrato, de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ (enunciado 297 da Súmula). A controvérsia é estéril, de toda forma, pois a revisão contratual não é prerrogativa exclusiva do consumidor, estando autorizada no próprio Código Civil, arts. 478 e 479. Como exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. 2. No curso da ação, as partes fizeram acordo para estabelecer o partilhamento do referido imóvel, na proporção de 50% para cada um, gerando desentendimento acerca do pagamento dos honorários advocatícios contratados. 3. Em prevalecendo os termos do contrato executado, nada restará à parte contratante, pois o proveito econômico obtido no acordo ficará inteiramente com o advogado contratado. 4. As razões do recurso especial não rebateram, de forma específica, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, quanto ao princípio da boa-fé objetiva, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não é razoável que o benefício econômico obtido pela cliente com a causa demandada caiba, por inteiro, ao advogado que contratara. Tal situação ofende a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). 6. A jurisprudência desta Corte se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos. 7. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, AgInt no REsp 1.208.844/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 7.2.2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EM GRUPO. PLANO EMPRESARIAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.102.848/SP, publicado no DJe de 25/10/2010, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, firmou o entendimento no sentido de que é permitida a revisão ou o reajuste de contrato de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas), sendo devida a complementação das mensalidades depositadas em juízo. 2.- Agravo Regimental improvido. (Terceira Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 269.274/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 6.6.2013) Há que se considerar ainda que o próprio julgado estadual fornece precedentes desta Corte favoráveis à incidência do CDC nos mútuos celebrados com cooperativas, contrários à pretensão veiculada no especial, portanto (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.037.426/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 3.10.2008; AgRg no Ag 499.807/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 18.9.2006). Incidência da Súmula 83/STJ, portanto. A título de ilustração, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.302.248/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 5.8.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula nº 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente. 3. No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 4. Nos termos da Súmula nº 477/STJ, a decadência do art. 26 do CDC é inaplicável à prestação de contas. 5. Agravo regimental não provido. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 560.813/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 28.8.2017) No mérito, no que tange à correção monetária, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários", conforme consigna o enunciado 287 da Súmula, permanecendo válido o indexador eleito pelas instâncias ordinárias. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.