REsp 1666108 - ACORDAO

REsp 1666108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicativos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal considerou que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, que não houve cerceamento de defesa e que o reexame de provas ou do contexto...

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Parties
Embargante: RUY ORLANDO MERENIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Renovação Automática/renovação Periódica, Imputação Do Pagamento, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Capitalização De Juros +4 more

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicativos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal considerou que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, que não houve cerceamento de defesa e que o reexame de provas ou do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ademais, declarou-se a impossibilidade de o STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos declaratórios (art. 105, III, CF) e reafirmou entendimento sobre capitalização de juros e natureza da renovação em contratos de abertura de crédito em conta-corrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração