AREsp 1762050 - DECISAO

AREsp 1762050 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; constatar que o contrato e as faturas demonstram a modalidade contratada e a utilização do cartão e que não há prova de abusividade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame fático (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cumprimento do dever de informação pelo fornecedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; constatar que o contrato e as faturas demonstram a modalidade contratada e a utilização do cartão e que não há prova de abusividade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º.