AREsp 1912850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação do acórdão recorrido; verificou-se que cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são contratos distintos, não havendo previsão para equiparação das taxas; não foi demonstrada abusividade das taxas cobradas; e não houve ato ilícito apto a ensejar danos morais. A revisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Patrícia Santos Fendler; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Juros, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Cartão De Crédito Consignado Juros Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrícia Santos Fendler

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica do contrato de cartão de crédito consignado vs. empréstimo consignado
  3. 3 abusividade dos juros cobrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação do acórdão recorrido; verificou-se que cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são contratos distintos, não havendo previsão para equiparação das taxas; não foi demonstrada abusividade das taxas cobradas; e não houve ato ilícito apto a ensejar danos morais. A revisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se