AREsp 1866456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal(e-STJ fls. 597/601). O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fls. 529/530): APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO E5PECIFICADO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR PARTE DO COLEGIADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, devendo, assim, ser interpretada a Súmula 321 daquela Corte. Desse modo, no caso concreto, deve ser afastada a incidência do CDC, devendo-se resolver a controvérsia com base na Constituição de no Código Civil. Possibilidade de revisão dos contratos. A revisão dos contratos pretendida encontra respaldo na própria Constituição Federal, justificando-se quando verificada a ocorrência de abusividades que levem ao desequilíbrio contratual. Tabela Price. Manutenção da decisão que afastou asua incidência, em razão da ausência de previsão expressa no contrato. Capitalização dos juros. Os contratos firmados pelas entidades de previdência privada fechadas durante a vigência da Lei nº 8.177/91, ou seja, até 29 de maio de 2001, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001 sujeitam-se ao regramento relativo às instituições financeiras. Assim, no momento da contratação, ou seja, 21/01/1991, não era admissível às instituições financeiras a capitalização mensal, razão pela qual se mostra indevida, permitindo-se, contudo, a anual. Coeficiente de Equalização de Taxas - CET. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência deste Tribunal, o CET previsto no contrato de financiamento imobiliário, firmado entre a entidade de previdência privada e seu associado, constitui cláusula abusiva, uma vez que representa nova remuneração pelo serviço de crédito concedido, além daquela já prevista no pactuado, implicando, portanto, onerosidade excessiva. Precedente. Compensação e repetição do indébit . Diante do reconhecimento da cobrança a maior, o crédito gerado deve ser computado no abatimento do débito ainda existente, ou, então, devolvido, de forma simples, até porque a negativa do direito de devolução dos valorescobrados em excesso implicaria enriquecimento sem causa, APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 556/574). No especial (e-STJ fls. 577/588), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o "TJRS, deixou de suprir substanciais omissões constatadas naquele julgado, quanto às questões jurídicas da ausência de vedação legal à contratação do CETe equilíbrioatuarial da carteira imobiliária administrada" (e-STJ fl. 582). No agravo (e-STJ fls. 603/616), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 619). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aoart. 489 e 1.022 do CPC/2015. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado(e-STJ fl. 543): De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência deste Tribunal, o CET previsto no contrato de financiamento imobiliário, firmado entre a entidade de previdência privada e seu associado, constitui cláusula abusiva, uma vez que representa nova remuneração pelo serviço de crédito concedido, além daquela já prevista no pactuado, implicando, portanto, onerosidade excessiva. E ainda(e-STJ fl. 572): Registro porque oportuno que o acórdão foi claro quanto à possibilidade de revisão do contrato, ainda que não aplicada à espécie do Código de Defesa do Consumidor, com base na Constituição Federal e no artigo 421 do CCB, que exige que a pactuação seja regida em razão e nos limites da função social do contrato, impedindo, assim, que um dos contratantes se imponha de tal forma sobre o outro que inviabilize ou torne extremamente dificultosa a aquisição de imóvel para moradia, já que é disso que está a tratar o feito. Portanto,o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.