AREsp 1867474 - DECISAO

AREsp 1867474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, não foi impugnado fundamento essencial (aplicação da Súmula 283/STF), não se demonstraram as hipóteses legais para substituição do perito nem a falta de confiança no laudo, houve preclusão do pedido de substituição por inércia, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Agravado: VIAÇÃO AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Substituição De Perito, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Substituição De Perito Preclusão +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

VIAÇÃO AVENIDA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 pretensão de substituição do perito e sua preclusão
  3. 3 delimitação do título judicial e inclusão de contratos na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, não foi impugnado fundamento essencial (aplicação da Súmula 283/STF), não se demonstraram as hipóteses legais para substituição do perito nem a falta de confiança no laudo, houve preclusão do pedido de substituição por inércia, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.