AREsp 1927553 - DECISAO

AREsp 1927553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição dos ônus da sucumbência e da cobrança de comissão de permanência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também...

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Parties
Autor: JUNIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (JUNIO); Ré: AYMORE CRÉDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Alienação Fiduciária / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Comissão De Permanência, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal Under NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Alienação Fiduciária Comissão De Permanência Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JUNIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (JUNIO)

Autor

AYMORE CRÉDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Alienação Fiduciária / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 revisão da cobrança de comissão de permanência
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição dos ônus da sucumbência e da cobrança de comissão de permanência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC. Procedeu-se à majoração de 5% nos honorários advocatícios já fixados, dentro do limite previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AYMORÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.