REsp 1905458 - DECISAO

REsp 1905458 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a autora (pessoa jurídica) não se enquadra como consumidora, não comprovou acontecimentos extraordinários e imprevisíveis nem a onerosidade excessiva exigida para revisão contratual, de modo que...

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Parties
Apelada: autora; Apelante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
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Parties

autora

Apelada

ré

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 revisão contratual por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a autora (pessoa jurídica) não se enquadra como consumidora, não comprovou acontecimentos extraordinários e imprevisíveis nem a onerosidade excessiva exigida para revisão contratual, de modo que deve prevalecer o contrato pactuado; além disso, a análise do conteúdo fático dos autos é matéria vedada a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.