REsp 1935768 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na decisão de fl. 543: tendo a embargada obtido êxito apenas em um dos pedidos, de reduzida expressão econômica, não houve sucumbência total da embargante, o que impõe partilha dos ônus sucumbenciais, ficando fixada a prestação de 80% das custas e...
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- Parties
- Embargante: ANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e corrigir a redação do dispositivo relativo à partilha dos ônus sucumbenciais.
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Índices De Atualização (tr, IGP M)
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Parties
ANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Embargante
CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de inversão integral dos ônus sucumbenciais diante de êxito parcial e de reduzido proveito econômico
- 2 inclusão de índice negativo de correção monetária relativo a período de deflação e consequência sobre o principal
- 3 correção de erro material em decisão de relatoria quanto à distribuição das custas e honorários
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na decisão de fl. 543: tendo a embargada obtido êxito apenas em um dos pedidos, de reduzida expressão econômica, não houve sucumbência total da embargante, o que impõe partilha dos ônus sucumbenciais, ficando fixada a prestação de 80% das custas e honorários pela CASA BELLE e 20% pela ANEL; mantida a orientação de inclusão do índice negativo com a ressalva do prevalecimento do valor nominal se a atualização reduzir o principal.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e corrigir a redação do dispositivo relativo à partilha dos ônus sucumbenciais.
Orders
- Em razão da sucumbência recíproca, arcará CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e ANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS com os outros 20% (vinte por cento).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão de fl. 543 desta Relatoria que acolheu os embargos de declaração opostos por CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA e inverteu os ônus de sucumbência em razão do provimento do recurso especial. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que "o único pleito acolhido com o provimento do recurso especial, dado o proveito econômico mínimo, não poderia ter o condão de inverter os ônus sucumbenciais, como pretendido ardilosamente pela parte" (fl. 546). É o relatório. Decido. Revelam-se plausíveis as razões recursais, ao apontar equívoco na decisão embargada quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Da análise dos autos, nota-se que a parte embargada ajuizou ação revisional de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer (fls. 3/21). A sentença julgou improcedentes todos os pedidos da parte embargada (fls. 284/296). Posteriormente, a autora, ora embargada, postulou na apelação: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii)aplicação do índice TR, ou, alternativamente, do IGP-M; (iii) obrigação de fazer consistente na aceitação da carta de crédito como pagamento; (iv) minoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, o v. acórdão do TJ-PR negou provimento à apelação(fls. 392/403). Irresignada, CASA BELLE IMPORTADORAinterpôs recurso especial, postulando a utilização dos índices negativos de correção monetária para fins de atualização do saldo devedor. O recurso especial foi, então, provido por este Relatorpara que, no cálculo da correção monetária, fosseincluído o índice negativo concernente a período de deflação, com a ressalva de quese, no cálculo final, a atualização implicasseredução do principal, deveriaprevalecer o valor nominal (fls. 523/527). Dessa forma, nota-se que não houve sucumbência total da parte embargante, pois a autora, ora embargada, logrou êxito em apenas um pedidopleiteado na ação revisional que tem pouca expressão. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, apenas para sanar erro material constante da decisão de fl. 543, corrigindo o trecho do respectivo dispositivo, que passa a ostentar a seguinte redação: "Em razão da sucumbência recíproca, arcará CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e ANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS com os outros 20% (vinte por cento)." Publique-se.