AREsp 1918199 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nasalíneas"a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de revisão contratual, ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido à existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, na qual pleiteia a revisão de cláusulas contratuais. Sentença: julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas contratuais questionadas. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS. Sentença de procedência para tornar definitiva a decisão antecipatória da tutela que determinou a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da demandante, até que sejam integralmente pagos os débitos; determinou que as rés se abstenham de negativar o nome da autora, salvo em caso de novo inadimplemento, após a readequação do valor da parcela e, ainda, que o saldo devedor não poderá sofrer qualquer acréscimo de juros ou outras penalidades decorrentes da mora, salvo a correção monetária. Recursos de dois réus. Total dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora que excede o limite legal de 30%. Limitação de descontos a 30%, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao conceder empréstimos, cabe à instituição bancária avaliar os riscos dos valores que disponibiliza em face da capacidade de endividamento do mutuário, não podendo se aproveitar da desorganização financeira do consumidor, disponibilizar valores e para pagamento do débito retirar o meio de subsistência do devedor e de sua família. Para fins de limitação do desconto, não pode ser considerado cada contrato individualmente, visto que os elementos constantes dos autos não permitem a verificação de qual contratação teria ultrapassado o limite de 30%. Na readequação do valor das parcelas, devem ser mantidas as taxas e encargos pactuados no contrato sobre o saldo devedor. Sentença reformada emparte. DESPROVIMENTO DOPRIMEIRORECURSOE PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. (e-STJ Fls. 689/690) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 313, 314, 421 e 422 do CC; 1.022, I e II, do CPC/15; 9º e 71 da LC nº 109/2001, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a inaplicabilidade do CDC à espécie. Assevera a legalidade dos descontos realizados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da negativa de prestação jurisdicional (Violação do art. 1022, I e II, do CPC/15) As razões recursais que envolvem as supostas omissões do Tribunal de origem residem nas alegações de que este, apesar de provocado por meio dos embargos declaratórios opostos pelas recorrentes, se manifestou contraditoriamente quanto à não incidência doCDC à espécie. Da análise dos autos, consta-se que quanto ao ponto, a Corte local consignou que "também se aplica o CDC à relação jurídica entrea entidade de previdência privada e a parte autora, conforme enunciado da súmula 321 do STJ." (e-STJ Fls. 746/747) Assim, constata-se que, de fato, a Corte local foi contraditória na análise dos pontos suscitados pela agravantenos embargos declaratórios opostos. Por oportuno, saliento que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar." Nesse sentido: Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Desta maneira, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição suscitadas, tendo-se como prejudicadas as demais questões ventiladas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, paraanular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelas recorrentes, à luz da orientação firmada pela jurisprudência desta Corte. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, doCPC/2015, em razão do provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, DJe de 08/05/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.ART. 1022,I E II, DO CPC/15. CONTRADIÇÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Ação de revisão contratual c 2. Há ofensa ao art. 1022, II, CPC/15 quando o Tribunal de origem se manifesta contraditoriamentesobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.