REsp 1857218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 342): AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C. C REVISÃO CONTRATUAL Sentença de parcial procedência Insurgência dos autores - Alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida Ofensa ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C. C REVISÃO CONTRATUAL Sentença de parcial procedência Insurgência do réu Pretensão de cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem dado em garantia e de Tarifa de Serviços Administrativos Impossibilidade - Inexistência de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação Inteligência do REsp Repetitivo nº 1578553/SP Impedimento de que a instituição financeira cobre por despesas administrativas já abarcadas pelo spread bancário, sob pena de "bis in idem" Precedente - RECURSO DORÉU NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 383/388). No recurso especial (e-STJ fls. 355/374), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega: (i) ofensa ao art. 485, I, do CPC/2015, porque haveria inépcia da inicial(e-STJ fl. 357): .. o autor trata especialmente de institutos de revisional de contrato questionando tarifas, encargos e seguros, pretendendo restituição em dobro, contudo, indicar a cláusula muito menos a suposta abusividade que deu origem ao seu pedido. É cedido que a mera indicação de números de cláusula não é suficiente para o exame da matéria, até mesmo porque não se trata de atividade de Ofício para que seja realizada pelo juiz à pesquisa de abusividade das cláusulas. (ii) afronta à Súmula n. 381 do STJ e ao art. 427 do CC/2002, pois o julgador não poderia conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (e-STJ fl. 358): Os termos do contrato, bem como suas parcelas foram fixadas de forma clara e precisa, nos moldes em que foram pactuadas. As taxas de juros eram amplamente conhecidas assim como demais encargos insculpidos no contrato, pois fixadas e divulgadas no ato da contratação. Não bastasse, deve-se ater ao princípio da pacta sunt servanda ou o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. (iii) a legalidade datarifa de avaliação de garantia, tendo em vistaque (e-STJ fls. 361/365): Os autores alegam ter sido indevidamente cobrados pela "Tarifa de Avaliação da Garantia", no entanto, cumpre informar que a taxa é gerada desta se dá exatamente nesta fase denominada como "pré-contratação/pré-celebração" do contrato de financiamento, e a mesma é gerada para cobrir os custos com a avaliação do imóvel, tendo por finalidade definir o valor da garantia e o valor do financiamento e inclusive, por se tratar de um valor que analisa o referido contrato, não necessariamente o negócio deverá ser perfectibilizado para dar ensejo a sua cobrança. .. o Réu reitera que, a referida taxa constou expressamente no demonstrativo de custos, de modo que não há que se falar em cobrança indevida, quadro resumo do contrato de financiamento celebrado entre as partes, inclusive com a informação prevista no sítio deste. .. Considerando a existência inequívoca do fato gerador da tarifa, bem como, o pleno conhecimento da parte a respeito da cobrança dos valores, não há o que se falar em devolução. (iv) quanto àtarifa de serviços administrativos (e-STJ fls. 369/371): Além de sua admissibilidade estar prevista em Lei, a cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos se encontra expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, não podendo aparte Autora alegar desconhecimento .. Ademais, não há qualquer empecilho para que sua cobrança ocorra de forma mensal, em consonância com o disposto na Lei n2 8.036/90 complementada pela Resolução 289/98 do Conselho Curador do FGTS e na Lei 9.514/97. (v) a teoria davenire contra factum proprium (e-STJ fl. 372): .. a súmula traduz que o ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora, ou seja, em que pese o pedido de consignação em pagamento, eventuais depósitos não têm efeito sobre a mora, não liberam as obrigações do autor, até mesmo porque são requeridos mediante situação de inadimplemento. .. Importante destacar, o autor confessa inadimplemento. Acrescenta-se, se durante o período de normalidade, em que o contrato foi cumprido sem qualquer ressalva, como aceitar que com o advento do inadimplemento a parte devedora possa se insurgir contra vetores que pactuou e cumpriu livremente Nesta hipótese, trata-se da própria aplicação do conceito "venire contra factum proprium" que, por sua vez, integra a teoria da boa -fé objetiva. (vi) ao art. 104 do CC/2002 e a boa fé objetiva (e-STJ fl. 373): .. a autonomia privada é a esfera de competência outorgada legalmente ao particular da qual ele pode regulamentar suas relações por meio de negócios jurídicos. Com efeito, essa esfera deve ser formada com base no art. 104 do CC. O contrato firmado pela parte Autora foi insculpido com cláusulas legais, e acima de tudo com a boa -fé objetiva, este o pilar de qualquer negócio jurídico, pois busca a proteção da confiança, exigindo que as partes cumpram com os termos pactuados. (vii) ao art. 6º do CDC, pois a inversão do ônus da prova não seria automática. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 392/394). É o relatório. Decido. As teses de inépcia da inicial, impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas e de que a inversão do ônus da prova não seria automática constituíram indevidas inovações recursaisem sede especial, o que a jurisprudência desta Corte Superior não admite, até porque implica ausência de prequestionamento. Sob tal aspecto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. Consoante se observa dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão estadual ora recorrido, a agravante não ventilou a tese, agora defendida, de novidade da prova. A matéria, portanto, não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, quando do exame do recurso integrativo, carecendo do devido prequestionamento e constituindo em indevida inovação recursal. 2. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto a Corte Estadual, mediante o exame de provas e contratos, reconheceu a vinculação da agravante como integrante da associação de moradores. 3. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, quando a instância especial fora inaugurada em momento anterior à vigência da nova norma. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 366.050/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.) Quanto à legalidade das tarifas de avaliação de garantia e de serviços administrativos, bem como a teoria dovenire contra factum proprium, orecorrentenão indicaquais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1024730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 3. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação de que, para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, bastando sua intimação por intermédio de seu advogado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.293/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015.) Quanto à alegação de ofensa aoprincípio da boa-fé, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.