REsp 1960810 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 306-307, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. FUNDAÇÃO CORSAN. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADEDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCIDE À ESPÉCIE O PRAZODECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUENÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE OS VÁRIOSCONTRATOS QUE SUCEDERAM O PRIMEIRO FORAM OBJETO DEREPACTUAÇÃO PELAS PARTES, DE MODO QUE, TENDO HAVIDONOVAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A CONTAR DOVENCIMENTO DO ÚLTIMO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃOIMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DA CORTE. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.536.786/MG, A INCIDÊNCIADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA FINS DE APLICAÇÃODA SÚMULA 321 DAQUELA CORTE, RESTRINGE-SE ÀS ENTIDADESABERTAS DE PREVIDÊNCIA. NO CASO EM EXAME, TRATANDO-SE A RÉ DE ENTIDADE DEPREVIDÊNCIA FECHADA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A MESMA NÃO PODE SEREQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, NOSTERMOS DO ART. 1º DA LEI DE USURA (DEC. 22.626/33). PARA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE TALENCARGO DEVE SER DAR DE FORMA EXPRESSA E CLARA NOCONTRATO. NO CASO EM EXAME, INEXISTINDO EXPRESSAPACTUAÇÃO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DEVE SERAFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELOMUTUANTE, A QUAL CONSISTE EM CONTRAPRESTAÇÃO PELOSSERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO MUTUÁRIO. INEXISTE ILEGALIDADEDECORRENTE DO RECÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COMBASE NO SOMATÓRIO DAS OPERAÇÕES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 350-354, e-STJ): Nas razões de recurso especial (fls. 364-375, e-STJ), a recorrente se insurge com relação ao termo inicial do prazo prescricional para revisão dos contratos de mútuo, nos termos do artigo 205 do CC e da divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 442-454, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 463-469, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação merece provimento. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no âmbito desta Corte, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo é a data da assinatura do ajuste. Destaca-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA. ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1708816/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) Logo, o recurso merece provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a questão da prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO- CORSAN, nos termos da fundamentação supra. Julgo prejudicado o julgamento do recurso especial de fls. 390-407 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se.