AREsp 1927645 - DECISAO

AREsp 1927645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial interposto pela RODOAN, porquanto as razões do recurso especial não indicaram nenhum dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando a precisão necessária para...

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Parties
Autora/recorrente: RODOAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (RODOAN); Ré/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

RODOAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (RODOAN)

Autora/recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de juros remuneratórios e cobrança de comissão de permanência
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial interposto pela RODOAN, porquanto as razões do recurso especial não indicaram nenhum dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando a precisão necessária para configuração do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível na forma do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.