REsp 1966394 - DECISAO
Diante das circunstâncias e para melhor exame do recurso, o STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art.34, inciso VII do Regimento Interno, permitindo novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Tutela De Urgência, Mensalidades Escolares, Pandemia, Desequilíbrio Econômico Financeiro
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Parties
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão contratual por desequilíbrio econômico-financeiro
- 2 concessão de desconto de 15% nas mensalidades devido à substituição de aulas presenciais por virtuais e suspensão de aulas práticas
- 3 cabimento de tutela de urgência sem dilação probatória
Ratio Decidendi
Diante das circunstâncias e para melhor exame do recurso, o STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art.34, inciso VII do Regimento Interno, permitindo novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial
- Publicar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.DESCONTO NA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PELAS VIRTUAIS, ALÉM DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRÁTICAS. PANDEMIA.DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU DESCONTO DE 15% NAS MENSALIDADES.MATÉRIA OBJETO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS 0095651-56.2020.8.19.0001 e 0094469- 35.2020.8.19.0001, AJUIZADAS EM FACE DA UNIVERSIDADE AGRAVANTE E QUE, EM LIMINAR, CONCEDEU DESCONTO DE 15% NAS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. o aos artigos 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - LINDB, 6º, V, do CDC, 317 e 478 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) que o órgão julgador não se desincumbiu do ônus de considerar as consequências práticas da sua decisão; b) a impossibilidade de revisão contratual em razão da ausência de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico; c) o acórdão recorrido não poderia deferir a tutela de urgência com base em matéria que exige dilação probatória. Contrarrazões ao recurso especial às fls.403-418 . É o relatório. DECIDO. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.