AREsp 1848940 - DECISAO

DECISÃO v Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SELMA SUELY COHEN BRAGA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 337-339, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls. 243-250, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TAXAS PRÉ-FIXADAS - INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PROCEDÊNCIA DOPEDIDO REVISIONAL - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1. Apelação em Ação Revisional de Contrato cumulada com indenização por Danos Morais:2. Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de afastamento de juros e demais encargos financeiros da dívida contraída pela apelante junto ao apelado, extinção do débito, , à limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano no período de 01/2010 à04/2013 ou de correção da dívida pelo Índice Geral de Preços do mercado no período de 01/2010à 04/2013 e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida manutenção de nome nos cadastros de devedores. 3. A questão principal gravita em torno da pretensa abusividade dos juros cobrados na faturado Cartão de Crédito da autora, habilitado junto ao Banco requerido, a qual entrou emmora a partir de 01/2010, sendo que o pedido de revisão se estende até 04/2013, ante o ajuizamento da presente ação.4. Cumprimento, por parte do Banco requerido, do dever de informação acerca dos juros cominados na hipótese de inadimplemento, o qual pode ser inferido das faturas juntadas (ID 1149023) pela autora, os quais possui natureza pré-fixada. 5. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.6. No caso vertente, a pretensão revisional dos juros do cartão também contempla períodos anteriores a março de 2011, conforme faturas acostadas aos autos, salientando que, em sua petição inicial, a parte autora não referiu qual o percentual da taxa média de mercado de juros do cartão para esse período anterior a março de 2011, limitando-se a alegar genericamente a abusividade, também não restando essa situação esclarecida na fase de instrução do processo. 7. Aplicação da Teoria da Substanciação, pela qual a parte deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da pretensão na petição inicial, de sorte que não basta à parte alegar a lesão ou a ameaça a direito, devendo dizer, também, qual sua origem, pressuposto esse não observado pela parte autora nesta hipótese, na medida em que sequer estabeleceu paradoxo comparativo entre os juros cobrados e a taxa média vigente à época. 8. A adoção das disposições do CDC às relações de consumo não livra a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações, pois, a inversão do ônus probatório em face da hipossuficiência da parte autora não é regra absoluta, mas juris tantum, sendo necessária a demonstração mínima dos fatos alegados. 9. Em que pese as ponderações acerca do princípio da pacta sunt servanda, não demonstra a autora a imprevisão necessária à revisão contratual rebus sic stantibus, observando que o depósito do valor que considera incontroverso conforme a Petição ID 1149032 não elide o seu dever de pagar a dívida por si contraída.10. Quanto à limitação de incidência de juros a 12% (doze por cento) ao ano, observo que o STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores ao referido patamar, por si só, não caracteriza abuso, salientando que para o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais alegadamente abusivas, é necessário o pedido expresso do interesse da parte, uma vez que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei n.º 4.595/64.11. Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juro e esse entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, o que torna a autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros necessária para hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial.12. No que tange aos Danos Morais, o mesmo raciocínio de improcedência se instaura, uma vez que, face o inadimplemento da apelante, o Banco recorrido procedeu à sua inscrição dos cadastros de inadimplentes (ID 1149023), a qual, nessa hipótese, assume natureza de exercício regular de direito e não gera o dever de indenizar. 13. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 261-269, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 279-283, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 290-305, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 6º , II e III, 46 e 52 do CDC, pois houve afronta ao dever de informação quanto aos juros aplicados pela ora recorrida; (ii) 4o e 6o, VIII, do CDC, já que cabia à instituição financeira provar a taxa de juros efetivamente aplicada, por meio da juntada de instrumento contratual, o que não ocorreu nos autos; (iii) 39, II, do CDC, já que o envio de cartão de crédito sem autorização do consumidor constitui prática abusiva; Contrarrazões às fls. 308-322, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na Súmula 7 do STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, consignou não haver prova de suposta abusividade nos juros cobrados pela instituição financeira, os quais foram adequadamente informados à consumidora. Veja-se (fl. 282, e -STJ): Para análise da questão, importante esclarecer que a inversão do ônus de prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é dotada do efeito de impor a incontrovérsia acerca dos fatos deduzidos pelo consumidor, devendo vir minimamente acompanhada de elementos que corroborem a tese do demandante. Dito isso, esclareço que a questão principal discutida nos autos gravita em torno da pretensa abusividade dos juros cobrados na fatura do Cartão de Crédito da autora, habilitado junto ao Banco requerido, a qual entrou em mora a partir de 01/2010, com pedido de revisão estendido até 04/2013. No caso vertente, a parte autora instruiu o feito com fatura (ID 1149023), as quais demonstram a natureza pré-fixada dos juros cominados na fatura de seu Cartão de Crédito, o que segundo o julgado pelo STJ em Recurso Repetitivo n.º 1112879/PR de relatoria da Ministra Nancy Andrighi é suficiente para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa do mercado, a qual se encontra disponível na rede mundial de computadores e, assim, prescinde de juntada pelas partes. O voto condutor também ponderou acerca do período anterior à março de 2011 quando o Banco Central do Brasil não divulgava as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios aplicável aos cartões de crédito colacionando entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência abusividade à espécie ante à alegação genérica deduzida na Petição Inicial. Aliás, conforme consta do Acórdão embargado não fora demonstrada qualquer situação capaz de ensejar a incidência da Teoria da Imprevisão e determinar a revisão contratual rebus sic stantibus, com a ressalva de que a incidência de juros maiores que 12% (doze por cento) ao ano, por si, não caracteriza abusividade ou nulidade contratual, conforme os verbetes n.º 596, STF e 382, STJ, bem como a Lei n.º 4.595/1964. Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o abuso na taxa de juros contratada, bem como a existência do ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1547840/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SUMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. 3. O tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, consignou que a taxa de juros aplicada ao contrato não é abusiva em relação à média de mercado. A revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ, 4. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 5. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, não ser possível a compensação da verba honorária quando a sua fixação ocorrer na vigência do NCPC. Isso porque a sucumbência é regida pela lei vigente à data da decisão que a impõe ou modifica. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1220453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 2. No que toca à alegada afronta ao art. 39 do CDC, verifica-se que a aludida existência de dano moral em decorrência do envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor não constitui matéria abordada no acórdão recorrido. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.