AREsp 1984536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NELSON DOS ANJOS BERON contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse do consumidor para pleitear o afastamento das taxas de abertura de crédito, de emissão de boleto e de emissão de carnê, em razão da ausência de previsão contratual dos referidos encargos ou de prova de sua efetiva cobrança. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Esta Câmara, seguindo a orientação firmada no âmbito do STJ (REsp n. 1.061.530), consolidou sua jurisprudência no sentido de que os juros remuneratórios devem observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. Não há falar em abusividade na tarifa de cadastro, uma vez que o montante contratado se coaduna com a média de mercado para o período da contratação. 5. Não tendo sido flagrada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora debendi. 6. Não há falar em vedação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplemento e em sua manutenção na posse do veículo financiado. 7. Diante da manutenção das cláusulas pactuadas, não há falar em compensação de valores ou em repetição de indébito. 8. Majorada a verba honorária devida em favor do procurador da parte ré, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, exigibilidade a qual resta suspensa, visto que a parte autora litiga sob o amparo do benefício da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA" (e-STJ fl. 235). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 242/253), o recorrente alega que o aresto recorrido deu interpretação divergente da conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aoartigo 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma também que houve contrariedade ao entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.112.879/PR). Sustenta que os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos em razão de superar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, motivo por que deve se adequar a esta. Ressalta que a descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 286/296), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Na origem, Nelson dos Anjos Beron ajuizou ação revisional em desfavor de Banco Digimais S.A. objetivando a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes em virtude de abusividade nas cláusulas contratadas. O magistrado singular afastou a abusividade na contratação de juros remuneratórios no percentual de 2,40% ao mês por não ter "(..)verificado excesso superior a 50% da taxa média praticada pelo mercado em contratações da mesma espécie" (e-STJ fl. 160). O Tribunal de origem manteve a sentença, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "(..) No caso sob comento, os juros remuneratórios foram pactuados em 32,92% ao ano (Evento 29 dos autos originários - "Contrato 4"), índice pouco superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (21,96% ao ano em junho de 2018), não se podendo falar em sua irregularidade. Revisei o posicionamento até então adotado, a fim de admitir maior flexibilidade para os juros remuneratórios, quando comparados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação, consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS (..). Assim, destaco que esta Câmara passou a não considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada até uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro observado no caso concreto. Em consequência, não há abusividade a ser declarada. Portanto, deve ser mantida a sentença na parte que indeferiu o pedido de revisão do referido encargo" (e-STJ fls. 232/233). Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento dos Temas 24 a 27, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme o acórdão assim ementado, transcrito no que interessa: "(..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (..)" (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009 - grifou-se). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato de a taxa cobrada superar a mercadológica não resulta no automático reconhecimento da abusividade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1.061.530/RS, REsp 973.827/RS e REsp 963.528/PR). 2. A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Admitida, por outro lado, a capitalização de juros, porquanto expressamente pactuada, afastando-se a descaracterização da mora do devedor, em razão da inexistência de encargo remuneratório abusivo. 3. Na vigência do CPC/73, era permitida a compensação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.349.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15/3/2019 - grifou-se). No caso, conforme visto, as instâncias ordinárias afastaram a abusividade da taxa contratada. Assim, rever o cenário fático fixado pelo Tribunal de origem para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios se mostra inviável em recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheçodo agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa para 17% (dezessete por cento) a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Valor da causa: R$ 5.226,72 (cinco mil, duzentos e vinte seis reais, setenta e dois centavos). Publique-se. Intimem-se.