REsp 1880227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto pela UNIÃO, combase no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência admite amplamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante Súmula nº 297 do STJ, inclusive para produtor rural. 2. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. 3. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, somente quando pactuada. 4. Em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, que tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, o artigo 5º, parágrafo único, e o art. 71 são expressos em autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros de 12% ao ano e de multa de 2% sobre o montante devido, respectivamente. Inexigível, portanto, a comissão de permanência em relação às cédulas rurais. 5. Considerando que, nos presentes autos não foi reconhecida a abusividade/ilegalidade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não resta descaracterizada a mora, de modo que a pretensão da parte autora de enquadramento de seus débitos nos benefícios previstos na Lei10.437/2002 ainda que inadimplentes não merece guarida. 6. Apelos desprovidos" (fl. 972, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.008/1.013, e-STJ). Nas razões recursais (fls. 1.027/1.048, e-STJ), a recorrente aponta negativa de vigência doart. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a nulidade do acórdão, tendo em vista que não foram sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração, em especial, no que toca à prescrição, àlegalidade da comissão de permanência, à indevida revisão dos contratos e ao ato jurídico perfeito. Além disso, alega que houve "Negativa de vigência e/ou contrariedade - Decreto 20.910/32, art. 1º; Código Civil, arts. 189, 193; CPC/73, arts. 219, § 5º, 269, IV (CPC/15, arts. 240, 487, II) - prescrição. - Decreto-Lei 167/1967, art. 5º; Lei 4829/1965, art. 14; Lei 9.138/1995, art. 8º- legalidade comissão de permanência. - CC/02, art. 876, 884 - indevida a revisão dos contratos. - Lei 4.657/42, art. 6º- ato jurídico perfeito" (fl. 1.035, e-STJ). Oferecidas as contrarrazões (fls. 1.201/1.212, e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No que diz respeito aos arts. 1º do Decreto nº 20.910/1932, 189,193,876 e 884 do Código Civil, 219, § 5º, 269, IV, do Código de Processo Civil/1973 (arts. 240, e 487, III, do CPC/2015) e art. 6º daLei nº 4.657/1942, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foramobjeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se). Vale anotar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp nº 1.505.392/PE, Rel.Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6/11/2015). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015 - grifou-se). Aliás, no que toca à prescrição e à revisão dos contratos, o aresto atacado acentuou que as "preliminares referidas foram apreciadas e afastadas na decisão proferida no evento 39" (fl. 961, e-STJ). Tal fundamento não foi objeto de impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, por analogia. Quanto à comissão de permanência, registra-se que, de acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a sua incidência denas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). (..) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ART. 14 DA LEI 4.829/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (..) Nos casos de cédula de crédito rural, esta Corte possui entendimento no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AgInt no AREsp 1.045.688/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017 - grifou-se). Na hipótese, o aresto atacado acentuou que "(..) A ilegalidade, todavia, consiste no fato de haver cobrança cumulada com correção monetária, o que não é possível, pois possuem a mesma natureza. Nesse sentido, foi editada a Súmula 30 do STJ: "A comissão de Permanência e a Correção Monetária são Inacumuláveis". Também não se admite a cumulação da comissão de Permanênciacom juros remuneratórios, sob pena de incorrer em bis in idem (repetição), já que aquela, além de possuir caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios seja como juros simplesmente moratórios. A orientação foi sumulada pelo STJ, Súmula 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Além disso, a orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. Portanto, "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294 do STJ), no entanto, uma vez aplicada, leva ao afastamento dos encargos moratórios previstos no Código Civil. Especificamente, em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, como no caso, que tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, o artigo 5º, parágrafo único, e o art. 71 são expressos em autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros de 12% ao ano e de multa de 2% sobre o montante devido, respectivamente. Inexigível, portanto, a comissão de permanência em relação às cédulas rurais" (fls. 957/958, e -STJ, grifou-se). O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma, nos termos da Súmula nº 568/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo legal. Ante o exposto, conheço em parte do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.